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A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art 103 da lei nº 11.101 /2005, com a decretação da falência, os sócios se tornam terceiros interessados, perdendo o direito de administrar os seus bens. 496 do cpc/2015, reflete uma escolha legislativa pela eficiência e celeridade processual
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Essa mudança visa garantir a duração razoável do processo ao considerar o impacto econômico como critério para a eficácia de sentenças contra a fazenda pública Além disso, não há violação aos artigos 76 , 111 e 112 do cpc , pois, na hipótese específica dos autos, a suspensão do processo não se faz necessária, visto que, nos termos do art Arguição de inexigibilidade e inexequibilidade fundada no § 5º do artigo 535 do cpc
Titulo judicial representado por sentença transitada em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 das disposições transitórias da lei orgânica do município.
Em que pese alguns tribunais virem aplicando o § 3º, do art 515 , do cpc às hipóteses de sentença citra petita, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, entendo que tal interpretação ilegitimamente extensiva colide com os princípios da ampla defesa, duplo grau de jurisdição, devido processo legal e juízo. 5º , lx , da cf , e do art 189 do cpc , a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, aplicável apenas em hipóteses taxativas que envolvam defesa da intimidade ou interesse social, o que não se verifica no presente caso, considerando o caráter patrimonial da controvérsia
76, § 2º, i, do cpc/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, mesmo intimada, não corrige o vício na representação processual no prazo estabelecido No caso analisado, a dra Giselle debiazi vicente, advogada da recorrente, não tinha procuração nos autos. (redação dada pela lei nº 13.256, de 2016) (vigência)
828 do cpc prevê expressamente o direito do exequente de obter certidão executiva, com a identificação das partes e valor da causa, para averbação em registros públicos, com vistas à constrição de bens do devedor
Breve roteiro da citação por edital consoante o ncpc A citação pode ser concebida como sendo o.clique para ver o artigo na íntegra.
