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Página oficial da constituição federal do brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país. 12 e 13) capítulo iv. Página do planalto atualizada até a ec mais recente, com dispositivos integrados à jurisprudência do stf, por meio do serviço a constituição e o supremo.
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Constituição da republica federativa do brasil de 1988 vide emenda constitucional nº 91, de 2016 vide emenda constitucional nº 106, de 2020 vide emenda constitucional nº 107, de 2020 (vide emenda constitucional nº 132, de 2023) vigência (vide emenda constitucional nº 132, de 2023) vigência emendas constitucionais emendas constitucionais de revisão ato das disposições. Busque por número, ano, tema e tipo de norma. Acesse o texto da constituição federal de 1988 e do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), disponibilizados no portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
Regime de previdência complementar, art
202 da cf lcp 110, de 29/06/2001 Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizalção monetária em contas vinculadas do fgts Secretaria de altos estudos, pesquisas e gestão da informação patrícia perrone campos mello Acesse o texto atualizado de todas as leis em vigor no país
