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“as alterações no plano de trabalho que impliquem na mudança do valor global e da vigência do ted poderão ser realizados por meio da celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.” O presente termo de execução descentralizada visa o fortalecimento e modernização das bases de dados e sistemas atuantes na execução penal, por meio do repasse de recursos financeiros e orçamentários do departamento penitenciário nacional (depen) ao conselho nacional de justiça (cnj), com o objetivo de promover a execução do projeto. Documento assinado eletronicamente por alexis rosa nummer, usuário externo, em 29/02/2024, às 16:03, conforme horário oficial de brasília, com fundamento no art
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6o, § 1o, do decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. Ficam os partícipes facultados a alterar o presente termo de execução descentralizada ou o respectivo plano de trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto do objeto aprovado. Aditivo de ted exigência fundamento legal despacho de encaminhamento com justificativa para celebração d.
Nessa conjuntura, a manutenção de um termo de execução descentralizada entre o stf e o cnj tem o objetivo de propiciar a formalização das condições para a divulgação, pela tv justiça, de programas de cunho educativo, informativo e/ou jornalístico produzidos pelo stf em parceria com o conselho nacional de justiça.
Levamos muito a sério os direitos de conteúdo Fatores diversos impactaram a execução do projeto previsto no ted em questão, resultando na necessidade de prorrogação de prazo. Representar passo a passo o mapeamento e o desenho do processo de elaboração de termo de execução descentralizada, de forma descritiva e orientadora, definindo papéis, responsabilidades e sequência cronológica das atividades. *a manifestação favorável do órgão descentralizador é dispensada quando as minutas do termo aditivo e do plano de trabalho estiverem no modelo do órgão descentralizador, de que tratam os itens 3 e 4 desta lista de documentos.
