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231 a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Em julgamento no último dia 14 de agosto, a 3ª seção do stj (superior tribunal de justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de súmula 231, cujo teor é o seguinte A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
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Aprovada em 22/09/1999, dj 15/10/1999. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a súmula n (súmula 231, terceira seção, julgado em 22/09/1999, dj 15/10/1999)
Atualmente, a súmula 231 do colendo superior de justiça veda o rebaixamento da pena em patamar inferior ao mínimo legal
No entanto, referida disposição não pode suplantar o texto da lei federal e, muito menos, aquilo que está expressamente disposto na carta magna. O que é a súmula 231 do stj A súmula 231 do stj, editada em 1999, define que, mesmo que existam circunstâncias atenuantes no processo, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal previsto na lei. A terceira seção do superior tribunal de justiça (stj) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da súmula 231
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro messod azulay neto.
